Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre parte do saldo de plano de previdência privada. Pretensão ao reconhecimento de impenhorabilidade. Saldos dos planos de previdência privada são penhoráveis e não se enquadram nas exceções estabelecidas pelo CPC/1973, art. 649, IV. Caráter de investimento financeiro, aplicação e não alimentar. Afastada a impenhorabilidade. Recurso improvido.
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