Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Medidas protetivas. Impetração que visa à revogação de medidas protetivas fixadas em favor de suposta vítima de estupro de vulnerável no contexto de violência doméstica. Medidas que se mostram necessárias neste momento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote