Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO -

Pretensão de recebimento da Gratificação de Gestão Educacional de forma integral - Possibilidade - Pagamento da vantagem a todos os servidores integrantes das classes de suporte pedagógico do quadro do magistério, indistintamente, sem realização de avaliação de desempenho - Desvirtuamento do caráter pro labore faciendo da vantagem - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais - Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) da Turma Especial da Seção de Direito Público desta C. Corte - Proposta de revisão da tese jurídica pelo IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), que foi julgado extinto por perda superveniente do interesse processual - Declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial desta Corte - Necessidade de observância à tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Incorporação que não pode ser feita de forma proporcional ao número de anos em exercício, mas de forma integral - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)