Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente. Improcedência.

Guardas civis municipais, movidos por denúncia anônima, efetuaram abordagem ao peticionário em Parque Municipal, após ele dispensar uma sacola e correr para outra margem do rio. Decisão da Terceira Seção do C. STJ, estabelecendo as balizas com os limites de atuação da Guarda Civil Municipal, no sentido de que sua atuação é restrita, voltando-se à preservação do patrimônio municipal e sendo mais preventiva do que repressiva. Portanto, as Guardas Municipais só podem realizar buscas pessoais de forma excepcional, desde que haja uma justa causa para a ação (fundada suspeita) e que esta seja necessária para proteger a integridade dos bens e instalações municipais, o que ocorreu in casu.Ingresso sem mandado no imóvel do peticionário, onde localizadas mais drogas. Licitude, uma vez que o ingresso no imóvel restou justificado pela anterior apreensão de entorpecente em poder do peticionário em situação reveladora de traficância, hipótese que valida o entendimento de que, tratando-se da prática de delito permanente, em que a consumação se perpetua no tempo, prescinde-se de apresentação de mandado de busca e apreensão enquanto presente a situação flagrancial. Precedente do C. STJ. Pedido revisional indeferido