Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face da concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica ao segurado. Sub-rogação legal. Inteligência do art. 786 do CC. Hipótese de substituição do credor na relação jurídica de direito material, que não implica titularização da posição contratual do segurado pelo segurador, pois, apesar de relacionados, referem-se a obrigações distintas, ainda que equivalentes no montante indenizatório. Seguradora que mantém sua posição de terceiro, ainda que interessado. Prevalência da regra geral do CPC, art. 53, IV, «a. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA... (Continua)