Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Improcedência da ação principal e procedência da reconvenção - Apelo da autora - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Pagamento de prestação de serviços por meio de cheque - Insurgência com propósito de reconhecimento da inexigibilidade dos títulos protestados e reparação por danos morais, considerada a existência de termo de quitação, não se justificando o protesto - Prescrição afastada - Inteligência do art. 206, § 5º, do Código Civil - Cheques devolvidos por falta de pagamento - A posse dos cheques pelo reconvinte legitima a sua cobrança, em observância ao princípio da cartularidade - Irrelevância da «causa debendi - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)