Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Alegação de que as expressões utilizadas pelo Colégio Recursal no julgamento do Habeas Corpus demonstram concordância expressa com o conteúdo da sentença prolatada e indicam emissão de juízo de valor, de modo a prejudicar recurso de apelação interposto - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com prejulgamento ou prematura convicção do excepto, a ensejar a quebra de sua imparcialidade - Decisão que, embora contrária aos interesses do excipiente, não implica aprofundamento do acervo probatório - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 254 - EXCEÇÃO REJEITADA... (Continua)