Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STF - INADMISSIBILIDADE.

Execução fiscal tendo por objeto crédito de natureza não-tributária no valor de R$ 18.900,00 na data do ajuizamento. Execução extinta por ter sido considerada de baixo valor. Inadmissibilidade. Elemento valorativo monetária que excede R$ 10.000,00. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.184 do STF. Aplicação da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento CSM 2.728/2024. Crédito exequendo que não pode ser considerado de baixo valor. Inaplicabilidade da Lei 17.843/2023 e da Resolução PGE 09/24. Sentença reformada. Extinção da execução afastada. Recurso provido... (Continua)