Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Salário. Desbloqueio de ativos financeiros.

Justiça gratuita. Pedido formulado pela agravante. Gratuidade deferida. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito pelo SISBAJUD correspondente a R$ 2.930,13. Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Constrição, pelo sistema SISBAJUD, de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pela executada em conta corrente. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Penhora que não pode ser mantida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido