Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Ação de busca e apreensão. Auto de penhora. Acordo extrajudicial. Intimação da parte ré. Desnecessidade. Homologação. Imposta obrigação contrária à homologação. Decisão contraditória. Não possibilidade. Apelo provido por unanimidade.
«1. Verificado que as partes capazes e assistidas por advogado firmaram acordo extrajudicial, demonstra-se desnecessária a intimação da parte ré para reafirmar o acordo apresentado por ela. ... ()
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