Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer. Manter vínculo seguro saúde. Plano de saúde coletivo extinto. Rescisão promovida pela contratante emlurb. I- coisa julgada inexistente. Recurso especial pendente de julgamento. Impossibilidade de declaração de conexão ou litispendência. Mérito. Contrato de prazo determinado exaurido. Jurisprudência que favorece segurados demitidos ou aposentados involuntariamente quando ainda vigente o plano coletivo. Distinção. Modificação além dos 25% permitido em Lei e no contrato. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro. Boa-fé da seguradora.