Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Servidor público. Remuneração não percebida durante afastamento ilegal.
«1. Os apelados foram reintegrados ao serviço público em decorrência de ordens judiciais, já transitadas em julgado, que decretaram a nulidade dos atos administrativos que promoveram suas rescisões contratuais/exonerações. ... ()
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