Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência de propriedade realizada. Regularidade. Vistoria para mudança de combustível que afere irregularidade no motor. Ausência de elementos para caracterizar a responsabilidade da agência de veículos que procedeu com a venda. Sentença reformada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Alega o apelado, ter a Belo´s Veículos Ltda. efetuado preparo insuficiente no seu recurso de apelação. Baseia sua alegação de insuficiência de preparo pelo fato do apelante ter declarado como valor R$ 14.852,02. Alega, ainda que deveria, o apelante, ter declarado o valor da condenação, ou seja, o valor de R$ 24.000,00. O valor a ser declarado para o recolhimento das custas recursais é o valor da causa atualizado e não o da condenação como alega o apelado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)