Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Servidores públicos municipais. Cobrança.
«1. Rejeitou-se o pedido de exclusão do Município da lide, posto ser sua a capacidade para estar em Juízo, de vez que a capacidade do poder legislativo - in casu, a Câmara Municipal do Ribeirão - , restringe-se à defesa de interesses institucionais. Precedentes do STJ. ... ()
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