Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão do STF em questão de ausência de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 2º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso selecionado paradigma que resultar na ausência de repercussão geral implica denegação de seguimento a recurso extraordinário sobrestado no Tribunal de origem versando idêntica controvérsia. ... ()
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