Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. ICMS. Sistema especial de tributação. Decreto estadual20.411/98. Leite em pó importado em sacos de 25 kg. Apelo parcialmente provido.
«1. De início, verifica-se que a impetração em tela não apresenta caráter normativo, razão pela qual deve ser afastado o decreto extintivo do feito, sem resolução de mérito, exarado em primeiro grau. ... ()
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