Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9001.0400

1 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Base de cálculo de gratificações. Súmula vinculante nº

«16. MONTANTE TOTAL NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 04 E 15 DO STF. APELO IMPROVIDO. ... ()

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