Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Redirecionamento. Extinção da execução. Excesso de formalismo. Apelo provido.
«1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Carnaíba, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de execução fiscal NPU 0000397-09.2011.8.17.0460, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. ... ()
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