Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Reexame necessário. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia.
«1. O entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dies a quo para o cômputo da prescrição do direito de recebimento em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Precedente. ... ()
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