Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e direito processual civil. Usucapião individual. Áreas individualizadas. Possibilidade. Provimento.

«1 - O Lei 10.257/2011, art. 10º dispõe que as áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente. 2 - In casu, os apelantes buscam a usucapião de partes certas, com medidas e confrontações próprias, que se encontram consolidadas na comunidade em análise há mais de 20 (vinte) anos, não havendo mais que se falar em divisão de lotes em frações ideais, pois a existência de terrenos definidos impossibilita a caracterização da posse indivisa da área, para fins de reconhecimento da propriedade coletiva. 3 - A regularização individual de lotes situados em áreas de ZEIS não impossibilita a implantação de projetos de desenvolvimento urbanísticos, principalmente, quando se trata de zona já urbanizada.... (Continua)