Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional. Tributário. Multa punitiva. Correlação entre a sanção e a gravidade da conduta. Princípio do não confisco. Inexistência de ofensa.
«I - De acordo com o STF, a análise da alegação de confisco ou de desproporcionalidade da multa punitiva depende da contraposição entre a gravidade da conduta e a sanção pecuniária cominada, aferíveis diante do caso concreto. ... ()
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