Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível / reexame necessário. Concurso público para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Interpretação do edital. Os candidatos não atingiram o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Ponto de corte incidente em cada disciplina, aferidas isoladamente. Agravo provido. Decisão por maioria.

«1. Da leitura do item 3.1.6 do Edital, depreende-se que os candidatos, para serem aprovados no exame intelectual, deveriam obter um número de acertos mínimo de 40% (quarenta por cento) em cada prova, dentre as relacionadas no quadro de provas inserto no item 3.1.8. ... (Continua)