Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Acolhimento parcial apenas para consignar no acórdão embargado matéria versada nas notas taquigráficas. Alegação de preliminares pelo desembargador vogal durante o julgamento, quais sejam incompetência do Juízo Estadual e prescrição. Matéria envolvendo a extemporaneidade da apresentação de preliminares, mas, ainda assim, os julgadores analisaram a questão a título complementar no sentido de rejeitá-las. Necessidade de retificação da designação do julgamento do apelo da tebrasa, por ter sido negado provimento por maioria. Juntada de novo acórdão com as alterações realizadas. Em relação à matéria de cerceamento de defesa ante a desnecessidade de perícia no feito o intuito da embargante é de modificação do julgado. Via inadequada. Questão amplamente tratada no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Apenas para registro deve-se consignar no acórdão manifestação de ponto do julgamento versado nas notas taquigráficas no tocante a existência de alegação de questões preliminares no voto do então Des. Vogal, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, tendo as referidas questões levantadas sido rejeitadas a título de registro complementar.2 - Deve-se retificar a designação do julgamento do apelo da Tebrasa, por ter sido negado provimento por maioria, tendo sido consignado ambos os apelos julgados à unanimidade. 3 - No tocante a questão pericial a Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. Tal matéria restou amplamente abordada na decisão não havendo omissão no julgado. Inconformada com o julgado deve a Embargante manejar o recurso de reforma cabível. 4 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.... (Continua)