Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Ação de querela nulitatis. Validade da ação de despejo reconhecida. Apelação recebida no duplo efeito. Impossibilidade. Agravo provido. Decisão modificada.. Se a apelação da sentença da querela nulitatis, que reconhece como válida a sentença do despejo e a mantém, for recebida no efeito suspensivo, estará descumprindo a regra do, V, do Lei 8.245/1991, art. 58, segundo o qual «ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo (...) V. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo, pois estará indiretamente concedendo o efeito suspensivo à apelação da ação de despejo.. Agravo provido. Decisão modificada.