Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese defensiva de negativa de autoria. Irresignação ministerial. Cassação do veredicto por ser manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Conselho de Sentença que, acolhendo a tese de negativa de autoria, absolveu o acusado. É de ser dado por ineficaz o julgamento e determinada a sua renovação, quando o decisum dele decorrente for manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, inciso III, aliena «d). Incompatível a tese defensiva da negativa da autoria com o conjunto probatório carreado aos autos. O Conselho de Sentença ao acolher a tese da defesa, dissociou-se da evidência dos autos, impondo-se a renovação do respectivo julgamento. ... (Continua)