Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Concurso público. Formação de oficiais administrativos. Bombeiro pmpe. Prova objetiva. Exigência editalícia do acerto de 30% (trinta por cento) das questões de cada disciplina. Prova com 25 (vinte e cinco) questões. Acerto de 07 (sete) questões. Divergência jurisprudencial. Necessidade de 08 (oito) acertos. Cautelar julgada improcedente. Agravo regimental declarado prejudicado. Decisão unânime.

«1. Quanto à impossibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública no caso presente, percebe-se que a pretensão do autor não encontra óbice na Lei 9.494/97, pois não se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagem. ... (Continua)