Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Restrição de circulação determinada de ofício. Renajud. Impossibilidade. Medida excepcional. Não demonstrada dificuldade em localizar o bem. Recurso provido.
«1. A restrição via RENAJUD, em razão de seus efeitos, é procedimento brusco e medida excepcional por deixar o bem em situação de indisponibilidade, demonstrando o requisito de possível lesão grave e de difícil reparação. ... ()
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