Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal. Apelação. Recurso ministerial. Absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Prescindibilidade. Delito formal. Precedentes STF. Súmula 500 STJ. Sentença reformada para condenar o acusado por infração ao ECA, art. 244-B.
«1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes SFT e STJ. ... ()
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