Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo no agravo de instrumento. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Omissão inexistente. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos conhecidos, mas rejeitados à unanimidade.
«1. A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... ()
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