Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Contradição inexistente. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inovação recursal. Matéria não conhecida. Embargos conhecidos, em parte, e, nessa parte, rejeitados.
«1. Na realidade, percebe-se ser pretensão da embargante rever as considerações e fundamentos integrantes da decisão recorrida, conduta vedada em sede de embargos. ... ()
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