Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio tratado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitaos.

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 2 - A Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. As questões relevantes do litígio restaram abordadas na decisão não havendo omissão no julgado. Inconformada com o julgado deve a Embargante manejar o recurso de reforma cabível. 3 - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)