Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Reexame necessário. Administrativo. Concurso público para ingresso no CFsd pm/bm, edital de 2006. Idade máxima. Reexame necessário improvido.

«1. O concurso público em foco foi deflagrado no ano de 2006, pela Portaria Conjunta SARE/SDS 045/2006, quando a idade máxima não se encontrava prevista em lei em sentido formal, de vez que a Lei 6.783/1974 remetia o estabelecimento das condições de ingresso aos regulamentos da Corporação. ... (Continua)