Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Querela nulitatis em apenso. Apelação da querela nulitatis recebida em duplo efeito. Cumprimento de sentença suspenso até trânsito em julgado do processo em apenso. Reforma da decisão de recebimento da apelação. Perda do objeto do presente recurso.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote