Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Alegações de inocência, falhas processuais e contradições em testemunhos. Cognição inviável em sede mandamental. Preventiva. Excesso de prazo reconhecido pelo STJ em favor de corréu. Lapso temporal que supera o analisado pela decisão paradigma. Situação fática e processual mais gravosa. Constrangimento ilegal evidente.

«1. As alegações de inocência, de falhas processuais e de contradições nos depoimentos das testemunhas inquiridas são afetas ao mérito da ação penal e demandam alentada dilação probatória para aferi-lhes a pertinência, inviável na escorreita via mandamental. ... (Continua)