Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Prescrição do fundo de direito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.

«1. Não deve prosperar a alegação do agravado relativa a prescrição do fundo de direito. Isto porque a demanda em foco traz relação de trato sucessivo e, não tendo havido negativa expressa da Administração quanto ao pleito dos servidores inativos, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, razão pela qual estão prescritas tão somente as parcelas concernentes ao período anterior aos 05 anos contados da data do ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)