Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Apelação. Inadmissibilidade na origem. Deserção decretada com fulcro em fundamento inexistente. Pedido de gratuidade de justiça no corpo do apelo. Confronto com o Lei 1.060/1950, art. 6º. Vício escusável. Entendimento desta 3º câmara cível. Formalidades que não podem arranhar a garantia de acesso à justiça. Presunção relativa de pobreza. Impossibilidade de conclusão firme nesse sentido, ante os documentos constantes dos autos. Impossibilidade de indeferimento de plano da gratuidade de justiça. Necessidade de abertura de prazo para comprovação, na origem. Agravo provido para anular a decisão vergastada.