Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração opostos para atacar acórdão resultante de julgamento pelo qual, em mandado de segurança, fora concedida, indiscrepantemente, a ordem mandamental para o fim de garantir a nomeação da impetrante no cargo de técnico educacional, integrante do sistema público de educação do estado de Pernambuco, com lotação no município de floresta/PE, nos termos do voto do relator.. Contrariamente ao apontado pelo embargante, não há qualquer contradição na decisão atacada, uma vez que esta se encontra correta e adequadamente fundamentada; a matéria trazida a julgamento foi conveniente e adequadamente apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.