Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em sede de recurso de agravo em apelação cível. Ação reivindicatória. Erro material constante do acórdão lavrado no recurso de agravo. Correção. Republicação do julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 535. à unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração,

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. ... (Continua)