Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Pedido de extensão de benefício. Paciente que ostenta clara participação no delito. Hipótese que não guarda identidade de atuação em relação ao paciente originário. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Prática reiterada de delitos. Súmula 86 do tjpe. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.