Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Abiraterona. Portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma) de próstata (cid 10 c 61.0) com metástase óssea. Preliminar de litispendência acolhida. Decisão por unanimidade. Processo extinto sem Resolução de mérito.
«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento ABIRATERONA 250mg, para o impetrante, o qual é portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma) de próstata (CID 10 C 61.0) com metástase óssea. ... ()
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