Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. DPVAT. Indenização securitária proporcional ao grau de lesão. Quantum incontroverso. Apelo improvido. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A seguradora apelante pleiteia a diminuição do valor indenizatório, argumentando que ao caso aplica-se a lei 11.482/2007, aduzindo que no caso da lesão sofrida pelo apelado, a qual qualifica como sendo naquilose total de um dos cotovelos, incide o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), porém o laudo não aponta a aludida lesão, atestando debilidade permanente no membro superior esquerdo do apelado. ... (Continua)