Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio biqualificado. Desnecessidade do Decreto preventivo. Inocorrência atributos pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade.

«I - Não há que se falar em desnecessidade da custódia preventiva, por ausência dos motivos que a justificam, eis que o Togado monocrático alicerçou o Decreto Constritor na garantia da ordem púbica, em face da periculosidade concreta do ora Paciente, evidenciada pelos modus operandi do delito, tendo em vista que a vítima foi surpreendida pelo ataque de seus algozes, que a convidaram sob falso pretexto a ir ao encontro destes, bem como a propensão do acusado ao envolvimento em atividades ilícitas, visto que responde a outros Processos Criminais por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ademais, o crime teria ocorrido porque os acusados desejariam ficar com a parte da vítima de 01 (um) Kg de «crack que os três haviam adquirido por R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). ... (Continua)