Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Demora na compensação da fatura. Responsabilidade civil. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O corte de fornecimento de energia elétrica em virtude de fatura de consumo já paga, mas não compensada nos sistemas da concessionária, é suficiente para gerar o dever de indenizar. 2 - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)