Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Reforma em fachada de edifício residencial. Substituição das caixas de ar condicionado. Realização do serviço a partir do interior do apartamento. Possibilidade de prejuízos consideráveis. Risco de precipitação daqueles invólucros não demonstrado por prova técnica. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência dos vícios suscitados. Mera rediscussão. Matéria analisada. Embargos rejeitados.

«Não estando o julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos e alegações invocados pelos contendores, desde que os fundamentos utilizados para decidir o litígio sejam suficientes para consolidação do convencimento, nega-se provimento aos Embargos quando o acórdão examinou a matéria controvertida; Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535, pois os argumentos esposados pelo Embargante são mera tentativa de repisar aspectos já analisados, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.... (Continua)