Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico. Prisão em flagrante convolada em preventiva. Alegativas de que o imputado é usuário e não traficante, direito do paciente ao conseguimento da liberdade interina e excesso de prazo. Primeira suscitação não conhecida. Demais arguições rejeitadas. Coação extralegal não configurada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. A alegação de que o paciente é simples usuário de droga e não traficante não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus, por demandar exame aprofundado da prova, genuíno da cognição exauriente da ação penal. ... (Continua)