Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Ação de cobrança contra município. Ausência de comprovação do fornecimento de material. Apelo improvido.
«1. Os documentos acostados aos autos não constituem evidência suficiente a se concluir, no contexto da controvérsia, a pela entrega das mercadorias objeto da cobrança, referented ao contrato de 207/2004. ... ()
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