Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. O objetivo da presente ação é compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento de Maleato de Sunitinibe (SUSTENT), 50mg/dia, por 3 meses, uma cápsula ao dia, mediante a apresentação de receituário médico pelo Dr. Alexandre César V. Sales, CRM 13.430, haja vista estar acometido de Carcinoma de Células Renais CID C64, com tumor de alta agressividade. ... ()
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