Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em apelação criminal. Contradição e omissão não configuradas. Efeito infringente. Ausência das hipóteses autorizadoras. Embargos rejeitados.
«1. Alegação de carência de prova capaz de fundamentar o decreto condenatório. Improcedência. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão de tese que já foi exaustivamente debatida em sede da apelação criminal embargada. ... ()
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