Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração na apelação. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária. Participação financeira para aquisição de linha telefônica. Omissâo. Ausência de prequestionamento. Inocorrência.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está consolidado no sentido de que não pode ser conhecido recurso interposto antes de publicado o acórdão recorrido, salvo se houver reiteração após a publicação, o que não ocorreu no caso presente. 2.Os embargantes não lograram apontar nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão recorrido. 3.É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso às instâncias extraordinárias. 4.Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)