Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que, à unanimidade de votos, não conheceu dos embargos infringentes por ser manifestamente incabível. Alegação de contradição. Decisão exaustiva do tema, livre de qualquer dificuldade de compreensão e análise. Ausência de qualquer erro de fato ou material, contradição, omissão ou obscuridade que autorize emendas ao seu teor. Impossibilidade de revisitar questões apreciadas e decididas. Acórdão devidamente fundamentado e suficiente para o desate da questão. Embargos de declaração recebidos, conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.